Termos de Serviço
Termos de Serviço – Contabilidade Boa Vista Ltda Vigente a partir de: Dezembro de 2025
Estes Termos regem a prestação de serviços contábeis pela Contabilidade Boa Vista Ltda (CNPJ 79.161.758/0001-61, "Empresa") a clientes ("Cliente"). Contratação via proposta específica.
1. Serviços Oferecidos
Incluem assessoria contábil, tributária, folha de pagamento e consultoria (detalhes em proposta). Não cobrimos serviços não acordados.
2. Obrigações da Empresa
Prestar serviços com diligência (art. 421, Código Civil);
Manter confidencialidade (exceto obrigações legais).
3. Obrigações do Cliente
Fornecer documentos completos e tempestivos;
Pagar conforme fatura (atraso acarreta juros de 1% + SELIC);
Notificar mudanças cadastrais.
4. Pagamentos e Rescisão
Pagos mensalmente via boleto/PIX. Em caso de inadimplência de 4 meses, serviços serão encerrados com aviso prévio de 30 dias; multas por inadimplência (até 10%).
5. Responsabilidades e Limites
Serviços não garantem resultados fiscais. Isentamos de multas por erros do Cliente. Responsabilidade limitada a 12 meses de fees.
6. Confidencialidade e Dados
Tratamento conforme Política de Privacidade (LGPD).
7. Foro
Curitiba/PR, irrenunciável.
8. Alterações
Notificadas por e-mail ou WhatsApp.
Base Legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações, aplicável por analogia).