Termos de Serviço

Termos de Serviço – Contabilidade Boa Vista Ltda Vigente a partir de: Dezembro de 2025

Estes Termos regem a prestação de serviços contábeis pela Contabilidade Boa Vista Ltda (CNPJ 79.161.758/0001-61, "Empresa") a clientes ("Cliente"). Contratação via proposta específica.

1. Serviços Oferecidos

Incluem assessoria contábil, tributária, folha de pagamento e consultoria (detalhes em proposta). Não cobrimos serviços não acordados.

2. Obrigações da Empresa

  • Prestar serviços com diligência (art. 421, Código Civil);

  • Manter confidencialidade (exceto obrigações legais).

3. Obrigações do Cliente

  • Fornecer documentos completos e tempestivos;

  • Pagar conforme fatura (atraso acarreta juros de 1% + SELIC);

  • Notificar mudanças cadastrais.

4. Pagamentos e Rescisão

Pagos mensalmente via boleto/PIX. Em caso de inadimplência de 4 meses, serviços serão encerrados com aviso prévio de 30 dias; multas por inadimplência (até 10%).

5. Responsabilidades e Limites

Serviços não garantem resultados fiscais. Isentamos de multas por erros do Cliente. Responsabilidade limitada a 12 meses de fees.

6. Confidencialidade e Dados

Tratamento conforme Política de Privacidade (LGPD).

7. Foro

Curitiba/PR, irrenunciável.

8. Alterações

Notificadas por e-mail ou WhatsApp.

Base Legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações, aplicável por analogia).